INFORMAÇÃO | Prorrogação de prazos
Foi publicado, no Diário da República, o Decreto-Lei n.º 22-A/2021, de 17 de março, que estabelece a prorrogação dos prazos e de medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
Assim, foi alargada, até 31 de dezembro de 2021, a admissibilidade de determinados documentos, como:
– Atestados médicos de avaliação de incapacidade que expirem em 2021;
– Cartões de cidadão;
– Certidões;
– Certificados emitidos pelos serviços de registos e da identificação civil;
– Documentos e vistos relativos à permanência em território nacional;
– Licenças e autorizações, bem como cartões de beneficiário familiar de ADSE.
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