Ata n.º 2 | Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para preenchimento de um posto de trabalho na carreira e categoria de Assistente Técnico da área funcional Administrativa

ATA N.º 2

 Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para preenchimento de um posto de trabalho na carreira e categoria de Assistente Técnico área funcional administrativa

 ALTERAÇÃO LEGISLAÇÃO

Aos 20 dias do mês de maio do ano dois mil e vinte, o júri de seleção do procedimento concursal comum para contratação por tempo indeterminado para ocupação de um lugar na categoria de assistente técnico, área de atividade administrativa, nomeado pelo executivo no dia de 30 de março, composto por Francisco Pires da Costa e Silva, José Luís da Silva Azevedo Oliveira e Armando Alberto Araújo Silva, o primeiro como presidente e os restantes como vogais, reuniu para proceder á correção dos diplomas legais estipulados na ata 1 em virtude de erro constante do aviso de abertura.

Desta forma e em relação ao ponto:

1. Prova Prática de Conhecimentos (PPC), visa avaliar os conhecimentos profissionais e as competências técnicas dos candidatos necessárias ao exercício da função, é adotada a escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas, Prova de Conhecimentos: será escrita, de realização individual, de natureza teórica, com consulta, efetuada em suporte de papel, numa só fase, constituída por um conjunto de questões de escolha múltipla, tendo a duração de 60 minutos e incidirá sobre assuntos de natureza genérica e específica, diretamente relacionados com as exigências da função. Será expressa numa escala de 0 a 20 valores, sendo a valoração considerada até às centésimas conforme artigo 9º nº 2 da Portaria 125-A/2019 e versará  sobre o seguinte programa:

Constituição da República Portuguesa; Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro – Código do Procedimento Administrativo; Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação – Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas; Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua atual redação – Código do Trabalho; Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro – regime jurídico das autarquias locais; Lei nº 73/2013, de 3 de setembro – Regime Financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais

Nada mais havendo a tratar, o júri deu por encerrados os trabalhos. Para constar lavrou-se a presente ata que, depois de lida e achada conforme, vai ser assinada pelos membros do júri.

Francisco Pires da Costa e Silva,   José Luís da Silva Azevedo Oliveira e Armando Alberto Araújo Silva.