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Procedimento concursal AVISO

FREGUESIA DE CALDELAS

AVISO

Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para preenchimento de um posto de trabalho na carreira e categoria de Assistente Técnico área funcional administrativa

Retificação ao aviso publicado com Código da Oferta: OE202005/0147

10.7 – Legislação necessária à sua realização:

10.7.1– Legislação geral:

A prova de conhecimentos assumirá a forma escrita, de natureza teórica e de realização
individual, com a duração de 60 minutos e valorada numa escala de 0 a 20 valores até às centésimas,
conforme artigo 9º nº 2 da Portaria 125-A/2019 e versará sobre o seguinte programa:
Constituição da República Portuguesa; Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro – Código do Procedimento Administrativo; Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação – Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas; Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua atual redação – Código do Trabalho; Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro – regime jurídico das autarquias locais; Lei nº 73/2013, de 3 de setembro – Regime Financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais.

Deverá ser considerada a legislação atualizada até à data da publicitação na BEP. Aquando da
realização da prova de conhecimentos, os candidatos poderão consultar a legislação, desde
que desprovida de anotações. Não será permitido o uso de equipamentos informáticos
(computador, iphone, ipad ou outros).

Freguesia de Caldelas, 20 de maio de 2020

O Presidente da Junta de Freguesia,

Luís Miguel Freitas Marques Carvalho Soares